CMR: o que é e quando se utiliza no transporte rodoviário internacional

Em resumo

A sigla CMR é utilizada tanto para designar a Convenção internacional relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada como, na linguagem operacional, a respetiva guia de remessa CMR. A Convenção uniformiza aspetos importantes do transporte rodoviário internacional, incluindo documentação, responsabilidade do transportador, perda, avaria e atraso.

Não é simplesmente «o DDT internacional». A sua função é diferente: diz respeito ao contrato de transporte internacional sujeito à Convenção e cria um enquadramento comum entre os países aderentes.

O que é a Convenção CMR?

A Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada foi concluída em Genebra, em 1956, sob a égide das Nações Unidas. O objetivo é evitar que cada transporte internacional tenha de ser interpretado exclusivamente segundo regras nacionais diferentes.

A Convenção regula, entre outros aspetos:

• a guia de remessa;
• as obrigações e verificações do transportador;
• o direito de disposição sobre a mercadoria;
• a responsabilidade por perda, avaria e atraso;
• a indemnização e os respetivos limites;
• reclamações e ações.

Quando se aplica?

Em termos gerais, o artigo 1.º da Convenção aplica-se aos contratos de transporte de mercadorias por estrada, a título oneroso e em veículos, quando o local de receção da mercadoria e o local previsto para a entrega se situam em dois países diferentes e pelo menos um desses países é parte da Convenção, independentemente do domicílio e da nacionalidade das partes.

O texto prevê exclusões, por exemplo para alguns tipos de transporte. Por isso, antes de decidir se uma viagem é ou não CMR, é necessário ler o âmbito de aplicação concreto.

Qual é o papel da guia de remessa?

A Convenção prevê que o contrato de transporte seja comprovado pela guia de remessa. Contudo, a ausência, irregularidade ou perda da guia não determina, por si só, a inexistência do contrato nem exclui a aplicação da Convenção quando se verificam as respetivas condições.

Este é um ponto útil para as PME: a CMR é muito importante como prova e instrumento operacional, mas não se deve pensar que a relação jurídica só existe se o formulário em papel estiver perfeitamente preenchido.

Tradicionalmente, a guia de remessa é emitida em vários originais, assinados pelo expedidor e pelo transportador, destinados aos sujeitos previstos pela Convenção. Na prática, é essencial estabelecer um procedimento coerente de preenchimento e conservação.

Que informações contém?

O artigo 6.º da Convenção enumera várias indicações, entre as quais:

• local e data de emissão;
• nome e morada do expedidor;
• nome e morada do transportador;
• local e data de receção da mercadoria e local previsto para a entrega;
• nome e morada do destinatário;
• designação corrente da natureza da mercadoria e modo de embalagem;
• número de volumes, marcas e números particulares;
• peso bruto ou quantidade expressa de outra forma;
• despesas relativas ao transporte;
• instruções necessárias para formalidades aduaneiras e outras;
• indicação de que o transporte está sujeito à Convenção CMR.

Estão também previstas indicações adicionais quando necessárias ou acordadas. Para mercadorias perigosas, a Convenção contém disposições específicas e articula-se com o regime ADR.

Reservas do transportador e estado da mercadoria

No momento da receção, o transportador deve verificar, dentro dos limites previstos pela Convenção, a exatidão das indicações relativas ao número de volumes e às respetivas marcas/números, bem como o estado aparente da mercadoria e da embalagem. Quando não dispõe de meios razoáveis para verificar algumas indicações ou deteta anomalias, pode inscrever reservas fundamentadas na guia de remessa.

Do ponto de vista operacional, este é um passo decisivo. Assinar sem qualquer anotação uma situação com uma anomalia evidente pode tornar mais difícil reconstruir posteriormente em que condições a mercadoria foi recebida.

Responsabilidade e limites

A Convenção contém um regime específico de responsabilidade do transportador por perda total ou parcial, avaria e atraso entre a receção e a entrega, juntamente com causas de exoneração e regras de cálculo da indemnização. Prevê também limitações quantitativas expressas por referência aos Direitos de Saque Especiais (DSE/SDR) em determinadas situações.

Esta matéria é complexa e depende do caso concreto: valor da mercadoria, declarações efetuadas, circunstâncias do evento e eventual dolo ou culpa qualificada segundo o direito aplicável. Um recurso informativo não pode substituir a análise jurídica ou de seguros de um sinistro.

e-CMR: a versão eletrónica

O Protocolo Adicional de 2008 permite utilizar uma guia de remessa eletrónica, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos em matéria de autenticidade, integridade e gestão de dados.

Itália depositou o instrumento de adesão ao Protocolo e-CMR em 28 de junho de 2024; para Itália, o Protocolo entrou em vigor em 26 de setembro de 2024. Isto permite o enquadramento jurídico para a utilização da e-CMR nas relações com Estados em que o Protocolo é aplicável, mantendo-se a necessidade de compatibilidade entre plataformas, processos e contrapartes.

A e-CMR não significa simplesmente fotografar uma CMR e guardá-la em PDF: o Protocolo exige um sistema eletrónico que cumpra requisitos específicos.

Exemplo prático

Um transportador italiano recolhe maquinaria em Turim com destino a Lyon. O transporte é efetuado a título oneroso, os locais de recolha e de entrega situam-se em Estados diferentes e estão reunidas as condições da Convenção. A guia de remessa CMR documenta o expedidor, o transportador, o destinatário, a mercadoria, as localidades e os restantes dados exigidos.

Se, na recolha, algumas embalagens estiverem visivelmente danificadas, o transportador deve avaliar as verificações e as eventuais reservas a indicar de acordo com a Convenção, em vez de se limitar a uma fotografia guardada apenas no telemóvel do motorista.

Lista de verificação operacional CMR

• O transporte enquadra-se no âmbito da Convenção?
• O expedidor, o transportador e o destinatário estão corretos?
• A recolha e a entrega estão claramente indicadas?
• O número de volumes, a mercadoria e o peso/quantidade correspondem ao que foi recebido?
• A embalagem apresenta anomalias visíveis?
• São necessárias reservas fundamentadas?
• Existem instruções aduaneiras ou especiais?
• Se for utilizada e-CMR, o processo respeita o Protocolo aplicável?