Termos e condições

1. Prestador, Cliente e âmbito profissional

TrucksOut é a marca sob a qual Ronald Shqarri, profissional independente, NIF-IVA 04194250132, com sede em Via Achille Grandi 9/D, 22063 Cantù (CO), Italia, presta o serviço descrito nestes Termos (o «Prestador»). Para comunicações contratuais, assistência e pedidos relativos a dados: hello@trucksout.app.

O serviço destina-se a empresas e profissionais que o adquirem e utilizam para a respetiva atividade económica ou profissional (o «Cliente»). Quem celebra o contrato por uma organização declara estar autorizado a representá-la. Os administradores, os responsáveis pela expedição, os motoristas e os outros utilizadores convidados operam dentro dos limites das autorizações atribuídas pelo Cliente; o convite de um utilizador não constitui uma subscrição autónoma.

O contrato inclui estes Termos e as condições particulares do plano ou da encomenda expressamente aceites. As condições particulares prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis; as normas imperativas mantêm-se inalteradas. A política de privacidade descreve os tratamentos de dados pessoais e não constitui um consentimento geral para tratamentos adicionais.

2. Serviço e funcionalidades incluídas

TrucksOut é software como serviço de apoio à gestão de atividades de transporte. As funcionalidades do plano ativado podem incluir encomendas, clientes e endereços, camiões, motoristas, planeamento, atribuições, aplicação para motoristas, documentos anexos, prova de entrega (POD) e estatísticas operacionais. Funcionalidades adicionais, integrações e os respetivos limites só estão incluídos se forem ativados e descritos na oferta aceite.

O arquivo de anexos e a prova operacional de entrega não equivalem a conservação digital em conformidade, assinatura eletrónica qualificada, eCMR ou certificação do conteúdo dos documentos. A mera disponibilidade de funcionalidades documentais não inclui a emissão de faturas eletrónicas através do SdI nem outros deveres fiscais, salvo se tiver sido expressamente ativado um serviço específico.

As funcionalidades anunciadas como futuras não estão incluídas na subscrição antes da sua ativação efetiva. A utilização do serviço exige dispositivos compatíveis, conectividade e, para as funcionalidades individuais que deles necessitem, permissões do dispositivo. Os custos dos dispositivos e da conectividade são da responsabilidade do Cliente.

3. Possíveis erros e verificações operacionais do Cliente

TrucksOut apoia as decisões operacionais do Cliente. O software, os cálculos, as estimativas, os avisos, os mapas e eventuais sugestões automatizadas podem conter erros, omissões ou informação desatualizada. O Cliente verifica as informações importantes e a adequação dos resultados antes de os utilizar e mantém o controlo sobre as decisões operacionais.

O Cliente e as demais pessoas legalmente obrigadas permanecem responsáveis pelas verificações relativas à circulação rodoviária, à transitabilidade e às limitações das estradas, às características e à carga dos veículos, aos títulos autorizativos, à segurança e aos tempos de condução, trabalho e descanso. As indicações do software não autorizam a violação da legislação ou da sinalização e não substituem o tacógrafo, as verificações profissionais nem os deveres previstos por lei.

As estimativas de chegada e as propostas de planeamento, quando disponíveis, dependem dos dados introduzidos e das informações disponíveis no momento do cálculo. Não garantem o cumprimento de um horário, a transitabilidade de uma estrada nem a conformidade legal de uma viagem. Estes deveres de verificação não excluem a responsabilidade do Prestador por factos ou omissões que lhe sejam imputáveis, nos termos da secção 13.

4. Ativação, preços, pagamento e renovação

O Cliente aceita expressamente as condições aplicáveis durante a ativação do serviço ou através de uma encomenda acordada com o Prestador. Antes da adesão devem estar disponíveis o plano escolhido, as funcionalidades incluídas, a remuneração, a periodicidade, eventuais condições promocionais e estes Termos em formato armazenável e reproduzível. O simples acesso a esta página não constitui aceitação das condições contratuais.

As remunerações são expressas em euros; o IVA e outros tributos são aplicados quando devidos, segundo o regime fiscal do Prestador e as condições da encomenda. O preço efetivo, a periodicidade mensal ou anual e a data da primeira cobrança são os indicados e aceites na ativação. Os pagamentos são processados através da Stripe ou de outro meio expressamente acordado. O Cliente mantém atualizados os seus dados de faturação e o método de pagamento.

Salvo condições particulares diferentes, a subscrição renova-se automaticamente por períodos da mesma duração do período escolhido, com cobrança da remuneração aceite, até ser cancelada. O cancelamento pode ser efetuado no painel antes da renovação; em caso de dificuldade, o Cliente pode escrever para hello@trucksout.app. Relativamente a períodos já pagos, o acesso permanece disponível até ao termo, salvo se for pedida interrupção antecipada com reembolso anual nos termos da secção 5 ou ocorrer suspensão justificada nos termos da secção 7.

A oferta anual early adopter de 299 euros é recorrente. Quem mantiver sem interrupção a subscrição anual conserva esse preço; uma nova ativação posterior à cessação aplica as condições então oferecidas. Para os outros planos aplicam-se os preços e as condições expressamente aceites.

Quaisquer alterações de preço na renovação devem ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando a data de produção de efeitos e a possibilidade de evitar a renovação. Mantêm-se as condições de preço garantido já acordadas. Os add-ons pagos exigem uma ativação e um preço expressamente aceites; a sua disponibilidade técnica não autoriza cobranças adicionais.

5. Interrupção antecipada e reembolso do plano anual

O simples cancelamento da renovação mantém o serviço ativo até ao termo anual já pago. O Cliente que deseje interromper antecipadamente o plano anual e obter o reembolso previsto nesta secção deve pedi-lo para hello@trucksout.app, indicando a conta empresarial em causa e a vontade de interromper o serviço. Uma comunicação que permita identificar a conta e essa vontade constitui um pedido completo. O pedido de reembolso é distinto da mera desativação da renovação no painel.

Para o plano anual early adopter de 299 euros, os meses de serviço iniciados à data de receção do pedido completo são contados integralmente e recalculados ao preço mensal completo de 29 euros. O reembolso é igual a max(0 euros, 299 euros − 29 euros × meses de serviço iniciados). Os meses contam-se desde a data de início do período anual pago, de acordo com as respetivas recorrências mensais, e não coincidem necessariamente com os meses de calendário. A parte de mês já iniciada não é calculada proporcionalmente aos dias. O tempo que o Prestador demora a tratar o pedido não aumenta o número de meses contados.

Em caso de interrupção antecipada com reembolso, o acesso termina no fim do último mês de serviço contado. O Prestador comunica ao Cliente o número de meses contados, a data de cessação do acesso e o valor do reembolso. Por exemplo, se tiverem sido iniciados quatro meses de serviço, o reembolso é de 183 euros e o acesso termina no fim do quarto mês. O pedido não mantém o acesso disponível durante o remanescente do ano reembolsado. Se o cálculo resultar num reembolso igual a zero, o acesso mantém-se disponível até ao termo pago, salvo pedido expresso do Cliente para o interromper antes.

O Prestador verifica os pressupostos e efetua manualmente o reembolso através da Stripe no prazo de 14 dias após a receção do pedido completo, quando o reembolso for devido. O crédito efetivo no meio de pagamento original depende também dos prazos da rede de pagamento e do emitente; se, decorridos 14 dias da confirmação da sua execução, o Cliente não visualizar o reembolso, pode contactar hello@trucksout.app para verificar o seu estado. O reembolso não é automático pelo simples uso do botão de cancelamento.

Para planos anuais ou condições particulares diferentes, aplica-se a política expressamente aceite na encomenda correspondente. Mantêm-se os meios de tutela e direitos imperativos, incluindo os resultantes de incumprimentos do Prestador. Os documentos fiscais relativos aos reembolsos são tratados de acordo com a legislação aplicável.

6. Programa Founder e período promocional

O programa Founder destina-se às primeiras 50 empresas admitidas nos termos da oferta publicada. Exige um método de pagamento e permite a utilização do plano indicado sem cobranças durante o período promocional atribuído à conta. A oferta prevê gratuidade pelo menos até 31 de dezembro de 2026; eventuais datas de termo posteriores reconhecidas à conta mantêm-se válidas e devem ser indicadas na ativação ou na comunicação de confirmação.

A data da primeira cobrança, o preço e a periodicidade do plano pago seguinte devem ser comunicados e aceites durante a ativação. O Cliente pode cancelar antes da primeira cobrança no painel ou contactar a assistência em caso de dificuldade. Durante o período promocional não são reembolsáveis montantes que não tenham sido cobrados. O cancelamento da conta promocional pode determinar a cessação do acesso gratuito; mantêm-se os direitos de recuperação de dados previstos na secção 10.

7. Suspensão, resolução e cessação pelo Prestador

O Prestador pode suspender o acesso na medida necessária em caso de falta de pagamento, violação grave destes Termos, risco concreto para a segurança do serviço ou dos dados, utilização ilícita ou decisão da autoridade competente. Quando possível e permitido, comunica o motivo e as ações necessárias para repor o serviço. Para irregularidades sanáveis, antes de uma suspensão não urgente, concede prazo razoável para as sanar, tendo em conta a gravidade da violação e a continuidade operacional.

Na presença de risco efetivo e urgente, de ilicitude grave ou de dever legal, a suspensão pode ser imediata e limitada às funcionalidades ou contas envolvidas quando tecnicamente possível. A comunicação pode ser limitada ou diferida se a lei ou uma autoridade assim o exigirem. Cessada a causa, o acesso é reposto quando se verifiquem os respetivos pressupostos.

A resolução por incumprimento é exercida nos termos da lei. O Prestador pode cessar ordinariamente o serviço com pelo menos 60 dias de antecedência, devolvendo a remuneração antecipada relativa ao período não prestado e assegurando o processo aplicável de recuperação de dados. As medidas de suspensão ou cessação não autorizam a eliminação arbitrária dos dados nem excluem os meios de tutela do Cliente.

8. Conta, autorizações e segurança

O Cliente fornece dados de registo verdadeiros e atualizados e gere os utilizadores convidados e as respetivas permissões. As credenciais são pessoais; devem ser guardadas com cuidado e não partilhadas entre pessoas diferentes. O Cliente revoga prontamente os acessos que já não sejam necessários e comunica sem demora suspeitas de acessos abusivos ou incidentes a hello@trucksout.app.

Cada parte responde pelas violações e condutas que lhe sejam imputáveis. O Cliente não assume automaticamente responsabilidade por qualquer acesso não autorizado, independentemente da causa. As obrigações próprias do Prestador em matéria de segurança e proteção de dados continuam a seu cargo; as obrigações do Cliente não as substituem.

9. Dados do Cliente, privacidade, motoristas e POD

O Cliente conserva os direitos sobre os dados, as encomendas e os documentos que introduz, sem prejuízo dos direitos dos titulares dos dados e de terceiros. Autoriza o Prestador a realizar as operações técnicas necessárias para prestar o serviço, fornecer assistência e cumprir os deveres legais. Esta autorização não inclui a publicação de dados da empresa, a venda de dados pessoais nem a sua utilização para treinar modelos generativos para finalidades autónomas.

Os conteúdos do Cliente são disponibilizados aos utilizadores autorizados de acordo com as permissões do serviço. O Cliente verifica que pode carregá-los e partilhá-los licitamente. A disponibilidade de espaço de arquivo não transfere para o Prestador a titularidade dos conteúdos nem constitui a sua aprovação.

Para os dados pessoais operacionais tratados por conta do Cliente, este atua normalmente como responsável pelo tratamento e o Prestador como subcontratante. O tratamento deve ser regulado por acordo vinculativo nos termos do artigo 28.º do RGPD, com as instruções e garantias necessárias. A mera política de privacidade e a publicação destes Termos não substituem esse acordo nem os deveres efetivamente exigidos. Os tratamentos efetuados pelo Prestador para as suas próprias finalidades contratuais, administrativas ou de gestão do sítio são descritos na política de privacidade.

O Cliente define finalidades lícitas, autorizações e prazos de conservação adequados e informa motoristas, utilizadores e outros titulares dos dados. Cumpre as garantias previstas na legislação laboral, incluindo o artigo 4.º do Estatuto dos Trabalhadores quando aplicável. O consentimento do trabalhador individual não substitui eventuais acordos ou autorizações exigidos por lei.

Quando previsto pelo fluxo POD, a posição do dispositivo é adquirida pontualmente no momento de conclusão da entrega, juntamente com a fotografia e os dados da operação. Esta funcionalidade não constitui monitorização GPS contínua. O Cliente utiliza e partilha estas informações apenas para finalidades lícitas e pertinentes; a presença de coordenadas e horários não torna o POD prova irrefutável nem certificação legal.

10. Recuperação, exportação e eliminação de dados

O Cliente pode utilizar os downloads e exportações disponíveis no serviço e pode pedir a hello@trucksout.app a devolução dos dados ou assistência para mudar para outro prestador, transferir para a sua própria infraestrutura TIC ou eliminar os dados no termo do serviço. O pedido pode também ser apresentado após a cessação do acesso ordinário; a eventual suspensão da conta não exclui, por si só, os direitos aplicáveis de recuperação dos dados.

Nos casos sujeitos ao capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act), o processo de mudança inclui os dados exportáveis e os ativos digitais relevantes, assistência razoável e as informações necessárias à saída. No regime ordinário, o pré-aviso para iniciar a mudança não excede dois meses e o período transitório não excede 30 dias de calendário; aplicam-se as prorrogações e exceções previstas pelo Regulamento. O período de recuperação posterior à transição é de pelo menos 30 dias de calendário.

No processo de saída regulado pelo Data Act, o contrato considera-se cessado com a conclusão da mudança ou, quando o Cliente escolhe apenas a eliminação, no termo do pré-aviso aplicável; o Prestador comunica a cessação ao Cliente. Durante a transição, o Prestador presta a assistência razoável devida, mantém a continuidade e a segurança previstas no contrato e informa sobre os riscos conhecidos da transferência. O Cliente pode exercer as faculdades de prorrogação reconhecidas pelo Regulamento.

Os dados exportáveis incluem, na medida em que respeitem ao Cliente e sejam tratados no serviço, dados cadastrais, encomendas, planeamentos e atribuições, horas registadas, documentos anexos, fotografias POD e metadados relacionados. A exportação não transfere o código-fonte, os direitos sobre o software nem os segredos comerciais do Prestador; as exclusões não podem ser utilizadas para impedir uma mudança devida. Os dados são fornecidos em formatos estruturados, de uso corrente e legíveis por máquina quando aplicável, com os anexos nos formatos disponíveis.

Para a mudança sujeita ao Data Act, até 11 de janeiro de 2027 eventuais custos admitidos devem ser comunicados antes do contrato e não podem exceder os diretamente suportados pela mudança; na ausência de um custo previamente comunicado e aceite, não é devida remuneração adicional. A partir de 12 de janeiro de 2027 não são aplicadas tarifas às operações necessárias para a mudança. Mantêm-se distintos, dentro dos limites da lei, as remunerações ordinárias e as condições de cessação e reembolso previstas no contrato.

Concluída com sucesso a mudança e decorrido o período de recuperação aplicável, ou o eventual período posterior acordado com o Cliente, o Prestador garante a eliminação completa dos dados exportáveis e dos ativos digitais gerados pelo Cliente ou diretamente a ele respeitantes, nos termos do Data Act. Mantêm-se distintos os documentos administrativos que o Prestador deva conservar por uma obrigação legal autónoma: essa conservação não autoriza a retenção indiscriminada dos dados operacionais exportáveis. Nos demais casos aplicam-se as instruções legítimas de devolução ou eliminação e o acordo de tratamento de dados. As cópias de segurança devem ser incluídas no procedimento de eliminação devido; o mero comando de encerramento da conta não é apresentado como eliminação instantânea de todas as cópias.

11. Utilização lícita, mercadorias e atividades proibidas

O Cliente utiliza TrucksOut para finalidades lícitas e é responsável pelas atividades de transporte que organiza ou realiza, pela licitude das mercadorias e operações, pelas autorizações exigidas e pela veracidade dos dados e documentos introduzidos. O Prestador disponibiliza ferramentas informáticas e não assume, só por esse facto, o papel de transportador, transitário, comitente ou organizador das operações do Cliente.

É proibido utilizar o serviço para fraudes, transportes ou operações ilícitas, falsificação de documentos, ocultação de atividades criminosas, violação de direitos de terceiros, tratamentos ilícitos de dados pessoais, difusão de software nocivo ou tentativas de comprometer a segurança do serviço. O registo de uma encomenda no TMS não constitui aprovação, certificação ou garantia da sua licitude.

O Cliente permanece responsável pelas suas condutas e pelas das pessoas pelas quais deva responder por lei. O Prestador não assume a responsabilidade pelas atividades do Cliente pelo simples facto de serem geridas através de TrucksOut. Mantêm-se as responsabilidades por factos e omissões próprios do Prestador, a eventual participação no ilícito e os deveres legais ou resultantes de decisões da autoridade.

As denúncias de utilização ilícita podem ser enviadas para hello@trucksout.app com elementos suficientes para identificar o facto. O Prestador avalia as denúncias e pode adotar as medidas proporcionadas da secção 7 e colaborar com as autoridades nos casos previstos na lei. Não é prometido controlo prévio da licitude de cada encomenda, documento ou transporte.

12. Licença e propriedade intelectual

Durante a vigência do contrato e dentro dos limites do plano ativado, o Prestador concede ao Cliente uma licença não exclusiva de acesso e utilização do serviço para a sua organização e utilizadores autorizados. O software e os conteúdos do Prestador permanecem propriedade deste ou dos respetivos licenciantes; os componentes de terceiros conservam as suas próprias licenças.

São proibidos a revenda ou disponibilização do serviço a terceiros sem acordo, a cópia não autorizada do software, a contornação dos controlos de acesso e outros usos lesivos dos direitos do Prestador ou de terceiros, sem prejuízo das utilizações permitidas por normas imperativas. Estas proibições não impedem os downloads normais, a utilização dos documentos do Cliente ou as exportações autorizadas.

As denúncias relativas a alegadas violações de direitos de autor devem ser enviadas para hello@trucksout.app, identificando o conteúdo, o direito invocado e os contactos do denunciante.

13. Prestações e responsabilidade do Prestador

O Prestador executa as suas prestações com a diligência exigida pela natureza do serviço e responde pelos incumprimentos e danos que lhe sejam imputáveis nos termos da lei. As indicações sobre possíveis erros e verificações do Cliente descrevem os limites do software e não constituem uma exclusão geral da responsabilidade do Prestador.

Não são imputáveis ao Prestador os danos causados exclusivamente por dados inexatos fornecidos pelo Cliente, por utilizações contrárias às instruções ou a estes Termos, ou por atividades ilícitas do Cliente ou dos seus utilizadores, desde que o Prestador não tenha contribuído para eles. Mantêm-se aplicáveis as regras legais sobre nexo de causalidade, prova do dano e contribuição do lesado.

Mantêm-se a responsabilidade por dolo e negligência grave, qualquer outra responsabilidade imperativa e as obrigações próprias do Prestador em matéria de proteção de dados pessoais. Estes Termos não limitam os direitos dos titulares dos dados nem os poderes das autoridades competentes.

A assistência pode ser contactada em hello@trucksout.app. A manutenção, as atualizações e os incidentes podem afetar a disponibilidade; o Prestador esforça-se por limitar os seus efeitos e comunicar interrupções relevantes quando possível. Eventuais níveis de serviço, tempos de resposta garantidos ou indemnizações exigem acordo escrito específico. As dependências de prestadores técnicos não eliminam as responsabilidades que continuam legalmente a cargo do Prestador.

14. Confidencialidade e serviços de terceiros

Cada parte protege as informações confidenciais da outra e utiliza-as apenas para executar o contrato ou cumprir deveres legais. Incluem-se informações não públicas sobre clientes, tarifas, encomendas, documentos, organização, tecnologias e atividades comerciais. O acesso é limitado às pessoas que delas necessitem e estejam sujeitas a deveres adequados de confidencialidade.

Não são confidenciais as informações que já sejam licitamente públicas ou conhecidas, recebidas licitamente de terceiros ou desenvolvidas de forma independente. As divulgações impostas por lei ou por autoridade limitam-se ao necessário, com comunicação à outra parte quando permitida. Os deveres mantêm-se eficazes enquanto as informações conservarem caráter confidencial.

As simples ligações a sítios externos não constituem aprovação dos respetivos conteúdos. Para os serviços técnicos integrados aplicam-se os respetivos papéis e acordos, sem prejuízo das obrigações assumidas pelo Prestador perante o Cliente. Qualquer pedido de permissão adicional no dispositivo deve respeitar à funcionalidade em causa.

15. Pretensões de terceiros imputáveis ao Cliente

Nos limites permitidos por lei, o Cliente indemniza o Prestador de pretensões fundadas de terceiros e dos respetivos custos razoáveis e documentados, na medida em que resultem de atividades ilícitas, violações de direitos ou outros incumprimentos imputáveis ao Cliente ou às pessoas pelas quais deva responder. A indemnização não diz respeito a factos e omissões imputáveis ao Prestador nem transfere sanções ou responsabilidades que a lei imponha pessoalmente a este.

O Prestador informa prontamente o Cliente da pretensão quando permitido, permite uma participação razoável na defesa e toma medidas para conter o dano. Nenhuma parte pode celebrar, a expensas da outra, uma transação, reconhecimento de responsabilidade ou compromisso sem o seu consentimento escrito.

16. Lei aplicável e litígios

O contrato rege-se pela lei italiana, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. As partes podem procurar uma solução amigável escrevendo para os contactos contratuais; essa tentativa não impede o recurso ao tribunal, medidas urgentes ou o exercício de direitos dentro dos prazos legais.

Aos litígios aplicam-se as regras ordinárias sobre competência da autoridade judicial. Não está prevista arbitragem obrigatória nem renúncia prévia a ações coletivas ou meios de tutela reconhecidos por lei.

17. Versões, alterações e comunicações

Esta versão é publicada em 2 de novembro de 2026. Para cada contrato releva a versão validamente aceite, juntamente com as condições particulares aplicáveis. A substituição do texto no sítio não constitui, por si só, prova da aceitação de novas condições pelos clientes existentes e não altera retroativamente direitos já adquiridos.

As alterações substanciais propostas pelo Prestador são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo medidas impostas por lei ou necessárias para riscos urgentes. Quando exigirem nova aceitação, incluindo a aceitação específica das cláusulas em causa, o Prestador deve obtê-la por meios adequados. O Cliente pode evitar a renovação ou exercer os meios de tutela previstos por lei em caso de alterações não aceites; mantêm-se os períodos pagos e os compromissos de preço garantido.

As comunicações relativas ao contrato são enviadas para o endereço da conta ou outro contacto acordado. O Cliente mantém esses contactos atualizados. Estes Termos não criam entre as partes uma relação de agência, sociedade, representação ou trabalho subordinado. A eventual invalidade de uma disposição não prejudica as demais quando o contrato possa conservar-se nos termos da lei; a falta de impugnação de uma violação não constitui renúncia a direitos.

18. Aprovação específica das cláusulas relevantes

As cláusulas que o exijam nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano devem ser aprovadas especificamente e por escrito, incluindo através de procedimento eletrónico adequado. Em particular, devem ser destacadas separadamente as disposições da secção 4 sobre renovação automática e da secção 7 sobre os poderes de suspensão e cessação do Prestador, bem como qualquer outra disposição para a qual a lei exija essa aprovação.

Esta referência não substitui a manifestação separada de vontade do Cliente nem prova que uma aprovação específica já tenha sido recolhida. O processo de adesão deve permitir identificar o aderente e o conteúdo da versão aceite.